Quais são as leis aplicáveis ao condomínios edilícios?

Além da lei do Condomínio (Lei n° 4.591/64), convenções e regimentos internos, existem outras leis e normas que regulam a esfera condominial. Confira abaixo todas elas.

1. É aplicável o código de defesa do consumidor quando o condomínio adquire produtos ou contrata serviços.

2. A lei do inquilinato, em seus artigos 22 e 23, determinam as obrigações de locador e locatário nos condomínios.

3. O Código Civil de 2002 trata de pontos como direitos de vizinhança, direitos e deveres dos condôminos, do mandato e das obrigações por atos ilícitos do síndico.

4. Já nas vias internas dos condomínios, é possível a aplicação do código de trânsito brasileiro pois ocorre a sua equiparação às vias públicas.

5. No código de obras e edificações há regulamentação do sistema de fiscalização e estabelecimento de disposições gerais para a utilização e gás de combustível nos edifícios e construções em geral.

6. A lei de contravenções penais, em seu artigo 42, estabelece pena por perturbação do sossego, mediante ação coletiva.